CARTA ABERTA DAS CENTRAIS AOS REPRESENTANTES DO POVO PARANAENSE


As Centrais Sindicais abaixo assinadas, preocupadas com a Medida Provisória (MP) 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e efetua diversas alterações na CLT, inclusive com a revogação de diversos itens, sendo uma nova reforma trabalhista. Diante destes retrocessos enviam aos representantes do povo do Paraná um conjunto de argumentos contrários a MP. Requerendo a sua devolução pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Primeiramente a forma com que o atual governo vem impondo mudanças na legislação, se utilizando de Medidas Provisórias – que até o presente momento foram 36 MP’s – apresentadas, instrumento na qual o Poder Executivo se sobrepõe ao Poder Legislativo, sem a urgência e a relevância da matéria exigida pela lei e não sendo específica, o que na maioria vezes causa uma apreciação açodada dos projetos de lei, sem atender os reais anseios da população. No caso específico da MP 905/2019 está situação fica evidente. Não há menor possibilidade de preencher os requisitos de urgência e relevância. A qual era para ser sobre o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, acabou sendo uma nova reforma trabalhista. A referida MP está em desacordo com o preconizado pelo OIT (Organização Internacional do Trabalho), que na sua Convenção 144 determina o diálogo tripartite efetivo para alteração das normas trabalhistas, organização essa no qual o governo brasileiro foi incluído na lista de países que não cumprem as recomendações da organização. Inclusão se deu em virtude da reforma trabalhista aprovada em 2017.

Entendemos que o momento em que vivemos é de extrema ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, sob a expectativa que reduzindo direitos irá aumentar a oferta de empregos para os trabalhadores. Recentemente, através de outras propostas e reformas que prometiam fazer o País crescer, não foram suficientes para a retomada do crescimento econômico.

As ações que têm sido tomadas pelo Governo Federal, não representam efetivamente uma possibilidade de estancar o grande número de desempregos no Brasil. Mas, a nosso ver irá somente alternar as formas de trabalho informais, para o trabalho formal extremamente precarizado, pois a reforma que está em curso, a priori não compreende as complexas relações existentes no mercado de trabalho e sua relação com a economia.

O principal objetivo da MP 905 é a criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, focado na geração do 1º emprego para os jovens de 18 a 29 anos, mas por intermédio da redução de direitos destes trabalhadores, com a redução do depósito mensal do FGTS de 8% para 2% e da multa rescisória de 40% para 20%, reduz o adicional de periculosidade de 30% para 5%, flexibiliza a forma de pagamento do 13º salário e das férias e limita o salário a 1,5 salário mínimo, permitindo até o descumprimento das CCT’s e ACT’s; em contrapartida reduz o custo de contratação das empresas, por meio da desoneração dos encargos sociais, sendo que o principal é a contribuição previdenciária, algo contraditório com o discurso oficial, que acabou de aprovar a reforma da previdência, que penalizou principalmente os trabalhadores; para compensar a redução da receita da previdência, a MP institui a cobrança da contribuição previdência sobre o seguro desemprego, penalizando os trabalhadores no momento que ele mais precisa do suporte estatal.

Mas a MP vai muito além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Ela efetua várias alterações na legislação, que prejudicam os trabalhadores. Entre elas podemos citar a liberação do trabalho aos domingos e feriados; aumento da jornada de trabalho dos bancários; promove a negociação individual; estimula a exclusão do sindicato nas negociações de PLR; dificulta a fiscalização; limita a atuação do Ministério Público do Trabalho reduz; institui o Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho sem a participação e representantes dos trabalhadores e do Ministério da Saúde; altera a regra de concessão do auxílio acidente; institui o tabelamento das multas por infrações que atinjam os trabalhadores; e revoga 86 itens da CLT, entre eles a obrigatoriedade de registro profissional de várias categorias, como arquivista, artista, atuário, jornalista, publicitário, radialista, secretário e sociólogo.

É certo que a situação em nada, ou quase nada, se modificará se passarmos a somente gerar empregos precários, como se pretende com a proposição da “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, que não contribui com a economia de forma efetiva. Afinal, o projeto tem vantagens somente para a classe patronal, uma vez que o emprego que promete e pretende gerar serve somente para tirar empregado da linha de fome e de pobreza, mas não incluirá esse trabalhador ou trabalhadora no ciclo econômico natural onde ele, além de trabalhar na produção, passa a ser também um consumidor e um personagem ativo na economia do Brasil.

O movimento sindical tem defendido propostas que consideram a diversidade do mercado de trabalho, sem, com isso, precarizar as condições de trabalho. Continua sendo necessária e urgente a adoção de medidas que efetivamente gerem crescimento econômico pela ampliação do poder de compra dos trabalhadores. Entre essas iniciativas estão o aumento do salário mínimo e a ampliação dos benefícios sociais, além da revogação das medidas deletérias da Reforma Trabalhista de 2017 e a rejeição da MP 905/2019.

Curitiba, 13 de dezembro de 2019

Agenor da Silva Pereira (Cacá) Presidente da CSB-PR (Central dos Sindicatos Brasileiros no Paraná)

Vinicius Prado Executiva Estadual da CSP-Conlutas/PR (Central Sindical e Popular no Paraná)

José Ferreira Lopes (Dr. Zequinha) Presidente da CTB-PR (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Paraná)

Márcio Mauri Kieller Gonçalves Presidente da CUT-PR (Central Única dos Trabalhadores no Paraná)

Sergio Butka Presidente da Força Sindical-PR

Maria Andréia Dias Direção Nacional da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora

Wagner Argenton Intersindical - Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

Denilson Pestana da Costa Presidente da NCST-PR (Nova Central Sindical de Trabalhadores no Paraná)

Paulo Rossi Presidente da UGT-PR (União Geral dos Trabalhadores no Paraná)

Postado em 16/12/2019

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